por: Leonardo Isaac Yarochewsky
Segundo
o clássico dicionário Aurélio é: "momento ou local ou trecho em que
algo tem origem; começo. Causa primária. Preceito, regra, lei...".
No Direito, entretanto,
há, como em toda ciência, suas particularidades. Os princípios, bem como
as normas estão inseridos no gênero "norma", que expressa um comando de
"dever ser", podendo se revelar numa obrigação, permissão ou proibição.
Assim, pode-se afirmar que o sistema normativo é composto por normas
jurídicas, na qual se enquadram os princípios e as regras.
Para hermenêutica
clássica (arte de interpretar as leis) os princípios são enunciados
gerais, parâmetros, diretrizes, que tem por finalidade nortear os
operadores do Direito (o intérprete e o aplicador da lei).
Os princípios, uma vez constitucionalizados, são "a chave de todo o sistema normativo"1. Os princípios, afirma Bonavides, "são
o oxigênio das Constituições na época do pós-positivismo. É graças aos
princípios que os sistemas constitucionais granjeiam a unidade de
sentido e auferem a valoração de sua ordem normativa".
Segundo a clássica definição de Celso Antônio Bandeira de Mello2 "O
princípio é um mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce
dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas
compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata
compreensão e inteligência, exatamente para definir a lógica e
racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica de lhe
dá sentido harmônico".
Verifica-se que os
princípios refletem os valores, em sede do ordenamento jurídico,
resguardados na sociedade, os seus fins maiores. Explícitos ou
implícitos, os princípios buscam a unidade e harmonização do sistema.
Deste modo, são verdadeiros guias ao interprete, a quem compete à
identificação do princípio maior que rege o tema apreciado e aqueles que
dão maior especificidade, para que a regra a ser aplicada seja
corretamente interpretada. Finalmente, pode-se afirmar que os princípios
desempenham as funções de: a) exprimir valores; b) harmonizar o sistema
jurídico; c) conduzir a atividade do intérprete3.
No âmbito do Direito Penal e em consonância com a CF
advém "princípios de direito penal constitucional" (princípios
especificamente penais) e de "princípios constitucionais influentes em
matéria penal"4. Os primeiros, como o próprio nome
diz, são tipicamente penais. Os segundos (não propriamente penais)
impõe-se tanto as matérias penais como as extra-penais (civil,
administrativa, tributária e etc.). De acordo com Luiz Luisi5
os princípios penais estiveram presentes nas diversas Constituições
brasileiras, mas sem dúvida foi na CF/88 que ganharam maior status.
Assim como os princípios
da legalidade e da irretroatividade, o princípio da proporcionalidade e
da individualização das penas são exemplos de princípios penais
constitucionais que podem estar explicitado, como os citados, ou
implícitos como, por exemplo, o da intervenção mínima.
A CF, nossa lei maior, consagrou vários princípios penais, entre os quais destacamos os seguintes:
1) Princípio da legalidade
– não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal - sem dúvida a pedra angular do direito penal e da
segurança jurídica, pois garante ao cidadão o direito de somente ser
punido de acordo e nos limites da lei;
2) Princípio da irretroatividade – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
3) Princípio da lesividade
– somente pode ser castigado penalmente os comportamentos humanos que
lesione direitos alheios e não simplesmente um comportamento pecaminoso e
imoral;
4) Princípio da culpabilidade
– não há crime e não há pena sem culpabilidade – deste princípio
decorrem os princípios da proporcionalidade (a pena deve ser
proporcional ao crime), da individualização (a pena deve ser aplicada
considerando a pessoa concreta à qual se destina) e da pessoalidade da
pena (a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado);
5) Princípio da intervenção mínima
- o Estado somente deve intervir em matéria penal quando esgotados
todos os meios de proteção aos bens jurídicos fundamentais para a vida
do homem e da sociedade.
Assim, quando encontramos
em outro ramo do Direito, que não o Penal, uma proteção adequada e
satisfatória de um determinado bem jurídico desnecessário recorrermos ao
Direito Penal que funciona como remédio sancionador extremo e,
portanto, só deve ser ministrado em último caso, ou seja, como ultima
ratio.
Não podemos nos olvidar dos princípios Processuais Penais. 1) do devido processo legal; 2) do contraditório e da ampla defesa; 3) da presunção de inocência; 4) do direito a não auto-incriminação; 5) da inadmissibilidade das provas ilícitas;
e de outros que representam, ao lado dos princípios constitucionais
penais, garantia fundamental para o cidadão e para consolidação do
Estado Democrático de Direito. Sendo certo, portanto, que após a entrada
em vigor da CF, tanto o Direito Penal quanto o Direito Processual Penal
passaram por uma nova leitura e uma nova interpretação a luz dos
princípios fundamentais e garantistas.
Considerando os
princípios constitucionais ora elencados, não resta dúvida, que o grau
de respeito às garantias do cidadão e aos direitos humanos é
satisfatoriamente elevado, o que, infelizmente, não ocorre na prática
efetiva do sistema penal brasileiro. Como dizia Norberto Bobbio, uma
coisa é proclamar esses direitos outra é desfrutá-los efetivamente.
Assim, esperamos que nos próximos 25 anos os direitos fundamentais
proclamados na CF sejam verdadeiramente efetivados para que todos os
cidadãos, independente de sexo, cor, religião e condição social, possam
deles desfrutá-los.
Hodiernamente, é
imperioso que o Direito Penal e Processual Penal seja compreendido sob
uma perspectiva garantista e constitucional nas quais os princípios "situam-se no mais elevado nível hierárquico do ordenamento jurídico"6.
Somente através de um
modelo garantista de maximização da liberdade e minimização do poder
punitivo é que o Estado, efetivamente, poderá cumprir com sua função
social.
A pena, no modelo garantista e em seu "utilitarismo reformado"7 apresentado por Ferrajoli, "não serve apenas para prevenir os delitos injustos, mas, igualmente, as injustas punições"8.
Um dos fundamentos do
Estado Democrático e de Direito, bem como da CF é o da proteção da
dignidade da pessoa humana. Para tanto, é necessário à participação
social do individuo no próprio destino deste Estado como condição de
cidadania. No que diz respeito ao Direito Penal, a proteção à dignidade
humana estabelece parâmetro ao legislador na configuração dos tipos
(seleção de crimes)9 e na limitação do poder punitivo (cominação de penas).
___________
1 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: 15. ed. Malheiros, 2004, p. 255-286.
2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p .451.
3 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 327.
4 LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. 2. ed. Porto Alegre: Fabris, 2003, p. 13.
5 Idem, p. 14.
6
COMPARATO, Fábio Konder. Comentário ao artigo 1º. In: 50 anos da
Declaração Universal dos Direitos Humanos: conquistas e desafios.
Brasília: OAB-Conselho Federal, 1998.
7 QUEIROZ, Paulo de
Souza. Funções do direito penal: legitimação versus deslegitimação do
sistema penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 72-75.
8 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002, p. 268.
9
TAVARES, Juarez. Critérios de seleção de crimes e cominação de penas.
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, dez. 1992. (Edição
especial de lançamento).
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