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segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Saiba mais sobre as excludentes de ilicitude


Apesar de todo crime, em regra, ser considerado ato ilícito, existem algumas situações em que, mesmo praticando uma conduta expressamente proibida por lei, o agente NÃO será considerado criminoso.
Trata-se das excludentes de ilicitude, que estão previstas no artigo 23 do Código Penal e isentam o indivíduo do fato ilícito, quando este é praticado sob determinadas circunstâncias.
ESTADO DE NECESSIDADE. 
Art. 24 do CP - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável, exigir-se.
§1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. 

LEGÍTIMA DEFESA
Art. 25 do CP - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
A sua definição não encontra-se no Código Penal, mas na doutrina. A lei não pode punir quem cumpre um dever a ele imposto. 
São os destinatários do inciso III do artigo 23: os agentes do poder público, os servidores do Estado. Se houver excesso, o agente responderá por este a título de dolo ou culpa.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
Quando um comportamento ou ação é permitida, é tida como um direito e não pode ser, ao mesmo tempo, proibida. Um comportamento não pode ser ao mesmo tempo um direito de agir e um crime. Então, se o indivíduo está agindo de acordo com o exercício regular, tal ação não é considerada criminosa.

Crime x Contravenção Penal


terça-feira, 8 de outubro de 2013

25 anos da Constituição Cidadã e os princípios fundamentais de Direito Penal e Processual Penal

por: Leonardo Isaac Yarochewsky

Segundo o clássico dicionário Aurélio é: "momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo. Causa primária. Preceito, regra, lei...".
No Direito, entretanto, há, como em toda ciência, suas particularidades. Os princípios, bem como as normas estão inseridos no gênero "norma", que expressa um comando de "dever ser", podendo se revelar numa obrigação, permissão ou proibição. Assim, pode-se afirmar que o sistema normativo é composto por normas jurídicas, na qual se enquadram os princípios e as regras.
Para hermenêutica clássica (arte de interpretar as leis) os princípios são enunciados gerais, parâmetros, diretrizes, que tem por finalidade nortear os operadores do Direito (o intérprete e o aplicador da lei).
Os princípios, uma vez constitucionalizados, são "a chave de todo o sistema normativo"1. Os princípios, afirma Bonavides, "são o oxigênio das Constituições na época do pós-positivismo. É graças aos princípios que os sistemas constitucionais granjeiam a unidade de sentido e auferem a valoração de sua ordem normativa".
Segundo a clássica definição de Celso Antônio Bandeira de Mello2 "O princípio é um mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente para definir a lógica e racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica de lhe dá sentido harmônico".
Verifica-se que os princípios refletem os valores, em sede do ordenamento jurídico, resguardados na sociedade, os seus fins maiores. Explícitos ou implícitos, os princípios buscam a unidade e harmonização do sistema. Deste modo, são verdadeiros guias ao interprete, a quem compete à identificação do princípio maior que rege o tema apreciado e aqueles que dão maior especificidade, para que a regra a ser aplicada seja corretamente interpretada. Finalmente, pode-se afirmar que os princípios desempenham as funções de: a) exprimir valores; b) harmonizar o sistema jurídico; c) conduzir a atividade do intérprete3.
No âmbito do Direito Penal e em consonância com a CF advém "princípios de direito penal constitucional" (princípios especificamente penais) e de "princípios constitucionais influentes em matéria penal"4. Os primeiros, como o próprio nome diz, são tipicamente penais. Os segundos (não propriamente penais) impõe-se tanto as matérias penais como as extra-penais (civil, administrativa, tributária e etc.). De acordo com Luiz Luisi5 os princípios penais estiveram presentes nas diversas Constituições brasileiras, mas sem dúvida foi na CF/88 que ganharam maior status.
Assim como os princípios da legalidade e da irretroatividade, o princípio da proporcionalidade e da individualização das penas são exemplos de princípios penais constitucionais que podem estar explicitado, como os citados, ou implícitos como, por exemplo, o da intervenção mínima.
A CF, nossa lei maior, consagrou vários princípios penais, entre os quais destacamos os seguintes:
1) Princípio da legalidade – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - sem dúvida a pedra angular do direito penal e da segurança jurídica, pois garante ao cidadão o direito de somente ser punido de acordo e nos limites da lei;
2) Princípio da irretroatividade – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
3) Princípio da lesividade – somente pode ser castigado penalmente os comportamentos humanos que lesione direitos alheios e não simplesmente um comportamento pecaminoso e imoral;
4) Princípio da culpabilidade – não há crime e não há pena sem culpabilidade – deste princípio decorrem os princípios da proporcionalidade (a pena deve ser proporcional ao crime), da individualização (a pena deve ser aplicada considerando a pessoa concreta à qual se destina) e da pessoalidade da pena (a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado);
5) Princípio da intervenção mínima - o Estado somente deve intervir em matéria penal quando esgotados todos os meios de proteção aos bens jurídicos fundamentais para a vida do homem e da sociedade.
Assim, quando encontramos em outro ramo do Direito, que não o Penal, uma proteção adequada e satisfatória de um determinado bem jurídico desnecessário recorrermos ao Direito Penal que funciona como remédio sancionador extremo e, portanto, só deve ser ministrado em último caso, ou seja, como ultima ratio.
Não podemos nos olvidar dos princípios Processuais Penais. 1) do devido processo legal; 2) do contraditório e da ampla defesa; 3) da presunção de inocência; 4) do direito a não auto-incriminação; 5) da inadmissibilidade das provas ilícitas; e de outros que representam, ao lado dos princípios constitucionais penais, garantia fundamental para o cidadão e para consolidação do Estado Democrático de Direito. Sendo certo, portanto, que após a entrada em vigor da CF, tanto o Direito Penal quanto o Direito Processual Penal passaram por uma nova leitura e uma nova interpretação a luz dos princípios fundamentais e garantistas.
Considerando os princípios constitucionais ora elencados, não resta dúvida, que o grau de respeito às garantias do cidadão e aos direitos humanos é satisfatoriamente elevado, o que, infelizmente, não ocorre na prática efetiva do sistema penal brasileiro. Como dizia Norberto Bobbio, uma coisa é proclamar esses direitos outra é desfrutá-los efetivamente. Assim, esperamos que nos próximos 25 anos os direitos fundamentais proclamados na CF sejam verdadeiramente efetivados para que todos os cidadãos, independente de sexo, cor, religião e condição social, possam deles desfrutá-los.
Hodiernamente, é imperioso que o Direito Penal e Processual Penal seja compreendido sob uma perspectiva garantista e constitucional nas quais os princípios "situam-se no mais elevado nível hierárquico do ordenamento jurídico"6.
Somente através de um modelo garantista de maximização da liberdade e minimização do poder punitivo é que o Estado, efetivamente, poderá cumprir com sua função social.
A pena, no modelo garantista e em seu "utilitarismo reformado"7 apresentado por Ferrajoli, "não serve apenas para prevenir os delitos injustos, mas, igualmente, as injustas punições"8.
Um dos fundamentos do Estado Democrático e de Direito, bem como da CF é o da proteção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, é necessário à participação social do individuo no próprio destino deste Estado como condição de cidadania. No que diz respeito ao Direito Penal, a proteção à dignidade humana estabelece parâmetro ao legislador na configuração dos tipos (seleção de crimes)9 e na limitação do poder punitivo (cominação de penas).
___________
1 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: 15. ed. Malheiros, 2004, p. 255-286.

2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p .451.

3 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 327.

4 LUISI, Luiz. Os princípios constitucionais penais. 2. ed. Porto Alegre: Fabris, 2003, p. 13.

5 Idem, p. 14.

6 COMPARATO, Fábio Konder. Comentário ao artigo 1º. In: 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: conquistas e desafios. Brasília: OAB-Conselho Federal, 1998.

7 QUEIROZ, Paulo de Souza. Funções do direito penal: legitimação versus deslegitimação do sistema penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 72-75.

8 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002, p. 268.

9 TAVARES, Juarez. Critérios de seleção de crimes e cominação de penas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, dez. 1992. (Edição especial de lançamento).


quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Lei Maria da Penha não reduziu morte de mulheres por violência, diz Ipea

A Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em 2006 para combater a violência contra a mulher, não teve impacto no número de mortes por esse tipo de agressão, segundo o estudo “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil”, divulgado nesta quarta-feira (24) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O Ipea apresentou uma nova estimativa sobre mortes de mulheres em razão de violência doméstica com base em dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde.

As taxas de mortalidade foram 5,28 por 100 mil mulheres no período 2001 a 2006 (antes da lei) e de 5,22 em 2007 a 2011 (depois da lei), diz o estudo.

Conforme o Ipea, houve apenas um “sutil decréscimo da taxa no ano 2007, imediatamente após a vigência da lei”, mas depois a taxa voltou a crescer.

O instituto estima que teriam ocorrido no país 5,82 óbitos para cada 100 mil mulheres entre 2009 e 2011. "Em média ocorrem 5.664 mortes de mulheres por causas violentas a cada ano, 472 a cada mês, 15,52 a cada dia, ou uma a cada hora e meia”, diz o estudo.

Taxas de feminicídios por 100 mil mulheres, entre 2009 e 2011
Nordeste
6,9
Centro-Oeste
6,86
Norte
6,42
Sudeste
5,14
Sul
5,08
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
O feminicídio é o homicídio da mulher por um conflito de gênero, ou seja, por ser mulher. Os crimes são geralmente praticados por homens, principalmente parceiros ou ex-parceiros, em situações de abuso familiar, ameaças ou intimidação, violência sexual, “ou situações nas quais a mulher tem menos poder ou menos recursos do que o homem”.

Perfil das vítimas
Segundo o estudo do Ipea, mulheres jovens foram as principais vítimas --31% na faixa etária de 20 a 29 anos e 23% de 30 a 39 anos.

Mais da metade dos óbitos (54%) foi de mulheres de 20 a 39 anos, e a maioria (31%) ocorreu em via pública, contra 29% em domicílio e 25% em hospital ou outro estabelecimento de saúde.

A maior parte das vítimas era negra (61%), principalmente nas regiões Nordeste (87% das mortes de mulheres), Norte (83%) e Centro-Oeste (68%). A maioria também tinha baixa escolaridade (48% das com 15 ou mais anos de idade tinham até 8 anos de estudo).
As regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte concentram esse tipo de morte com taxas de, respectivamente, 6,90, 6,86 e 6,42 óbitos por 100 mil mulheres. Nos estados, as maiores taxas estão no Espírito Santo (11,24), Bahia (9,08), Alagoas (8,84), Roraima (8,51) e Pernambuco (7,81). As taxas mais baixas estão no Piauí (2,71), Santa Catarina (3,28) e São Paulo (3,74).

Ao todo, 50% dos feminicídios envolveram o uso de armas de fogo e 34%, de instrumento perfurante, cortante ou contundente. Enforcamento ou sufocação foi registrado em 6% dos óbitos.

Em outros 3% das mortes foram registrados maus-tratos, agressão por meio de força corporal, força física, violência sexual, negligência, abandono e outras síndromes, como abuso sexual, crueldade mental e tortura.

“A magnitude dos feminicídios foi elevada em todas as regiões e estados. (...) Essa situação é preocupante, uma vez que os feminicídios são eventos completamente evitáveis, que abreviam as vidas de muitas mulheres jovens, causando perdas inestimáveis, além de consequências potencialmente adversas para as crianças, para as famílias e para a sociedade”, conclui o estudo.

Fonte: G1

É preciso dolo específico para caracterizar o crime de apropriação indébita previdenciária?

A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu em recente julgado, datado de 25/06/2013, que NÃO é necessária a comprovação de dolo específico de se apropriar de valores destinados à previdência social para haver a caracterização do crime de apropriação indébita. 

Veja:

DIREITO PENAL. DOLO NO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.
Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação do dolo específico de se apropriar de valores destinados à previdência social. Precedentes citados: HC 116.032-RS, Quinta Turma, DJ 9/3/2009; e AgRg no REsp 770.207/RS, Sexta Turma, DJe 25/5/2009. AgRg no Ag 1.083.417-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/6/2013.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Alvaro Dias apresenta projeto que extingue embargos infringentes

Em discurso nesta segunda-feira (23), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) comunicou ao Plenário a apresentação de projeto de lei com o objetivo de extinguir os chamados embargos infringentes em decisões do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF).

- Eu imagino que todos entendem a importância desse projeto para eliminar dúvidas que foram suscitadas durante a última semana, quando do voto do ministro Celso de Mello – disse o senador em referência à recente decisão do STF sobre a validade dos embargos infringentes, que proporcionará revisão de penas a vários condenados no processo do mensalão.

Alvaro Dias disse que o STF tem mais de 300 ações que ainda dependem de apreciação ou julgamento. Sem a figura dos embargos infringentes, ponderou o senador, as atividades do tribunal ficarão mais céleres.

- É hora de promover a celeridade processual, sem prejuízo da ampla defesa, que já é assegurada aos acusados ao serem julgados, num juízo de cognição plena e exauriente pelos 11 ministros que compõem o STF. É o momento de extinguir os embargos infringentes, ao menos quanto às decisões do pleno do Supremo Tribunal Federal em ações penais originárias – defendeu.

Enchentes
Alvaro Dias também prestou solidariedade à população do Paraná, atingida por fortes chuvas e enchentes nos últimos dias.

- A chegada da primavera foi seguida de estragos e vendaval em Londrina. Em menos de 15 minutos, ventos de até 107 quilômetros por hora foram registrados. Na região do aeroporto de Londrina, na tarde de ontem [domingo], muitas árvores, casas, lojas, shoppings sofreram danos – relatou.

Segundo o senador, dezenas de cidades foram prejudicadas, principalmente com falta de energia elétrica e danos a estradas e residências. Alvaro Dias citou como as mais atingidas as cidades de Londrina, Corbélia, Guarapuava, Francisco Beltrão, Cascavel, Guaraniaçu, Chopinzinho, Prudentópolis, Cambé, Ibiporã, Jataizinho, Marechal Cândido, Santa Tereza do Oeste, Pato Branco, Palmas, Marmeleiro, Manfrinópolis, Salgado Filho, Prado Ferreira e Sertanópolis

O senador disse ter certeza de que os governos estadual e federal estarão presentes para socorrer os paranaenses diante do drama que vivem agora.

Fonte: JusBrasil

Caso Maddie: Psicólogo e advogado criminal testemunham a favor do casal McCann

Apenas duas testemunhas, um psicólogo e um advogado criminal, foram hoje ouvidas no segundo dia do julgamento do processo cível movido pelo casal McCann contra o ex-inspetor da PJ Gonçalo Amaral, após a sessão da tarde ser cancelada.

Segundo Isabel Duarte, advogada dos McCann, o cancelamento da audiência marcada para o período da tarde ficou a dever-se a um "problema pessoal" da juíza Maria Emília Melo e Castro. O impedimento é contudo de carácter temporário e não compromete o andamento do julgamento.

Isabel Duarte, advogada do casal McCann na ação cível, por difamação, contra o ex-inspetor da PJ que investigou o desaparecimento da criança inglesa no Algarve (2007), adiantou à agência Lusa que, devido a este imprevisto com a juíza, não foi possível ao tribunal ouvir as restantes três testemunhas, todas elas familiares do casal britânico.

Com Kate McCann e a avô da menina desaparecida sentadas na zona destinada ao público, a audiência da manhã serviu para ouvir um psicólogo inglês que acompanhou os irmãos gêmeos de Madeleine McCann, após o trágico desaparecimento da criança num apartamento hoteleiro em Lagos, no Algarve.

A outra testemunha ouvida foi um advogado criminal que ajudou o casal McCann na tentativa de decifrar o mistério que rodeia o desaparecimento de Madeleine McCann e que falou sobre o impacto mediático que tiveram em Inglaterra as afirmações públicas de Gonçalo Amaral a envolver os pais da criança no desaparecimento.

Isabel Duarte referiu que as próximas sessões de julgamento estão marcadas para 19, 20 e 27 de setembro, prosseguindo a 02 e 08 de Outubro e terminando a 05 de Novembro.

Segundo a advogada, Kate McCann não irá depor em julgamento, apesar do novo Código de Processo Civil já prever essa possibilidade, uma vez que o processo foi trabalhado e elaborado noutro pressuposto.

O mesmo se passa com Gonçalo Amaral, que não deverá prestar declarações em julgamento.

Depois de, anteriormente, as partes não terem chegado a acordo extrajudicial na acção cível, em que os pais de Madeleine McCann pediam uma indemnização de 1,2 milhões de euros por alegada difamação do ex-inspector da PJ , o julgamento teve início com a inquirição de três testemunhas - um canadiano e dois ingleses -, "amigos" do casal McCann.

Em declarações quinta-feira à Lusa, Isabel Duarte disse que, desde o princípio, o casal McCann sempre esteve aberto a um acordo extrajudicial com Gonçalo Amaral, mas que não foi possível chegar a um entendimento com o arguido.
 

Frisou, contudo, que o objetivo principal do casal McCann era a de que a investigação ao desaparecimento da criança fosse retomada, o que, segundo disse, já se concretizou, sem adiantar pormenores ou outras pistas.

Em processo conexo, a 7.ª Vara do Tribunal Cível de Lisboa decidiu, em Janeiro de 2010, manter a proibição da comercialização do livro «Maddie: A Verdade da Mentira», da autoria de Gonçalo Amaral, e do vídeo com o mesmo título, baseado num documentário exibido na TVI.

Madeleine McCann desapareceu a 03 de Maio de 2007, num apartamento de um aldeamento turístico na Praia da Luz, no Algarve, onde se encontrava de férias com os pais e os dois irmãos gémeos.

Na altura do desaparecimento, Gonçalo Amaral era coordenador do Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária de Portimão.

Kate e Gerry McCann, que sempre afirmaram que a criança foi raptada, foram constituídos arguidos em Setembro de 2007.

O processo foi arquivado por falta de provas, em Julho de 2008, embora o Ministério Público admita a reabertura se surgirem dados novos sobre o desaparecimento da criança. 

Fonte: Diario Online 

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Estagiária do Fórum de Franca furta armas da 2ª Vara Criminal para roubo

 
Uma estagiária que trabalha no Fórum de Franca foi detida na noite desta sexta-feira (6) suspeita de furtar três armas que estavam na 2ª Vara Criminal da cidade. Segundo a polícia, ela entregou os revólveres para o namorado e outros dois homens roubarem a ex-patroa dela.

A Polícia Militar informou que na noite de sexta três homens armados renderam um casal de comerciantes que saiam de uma lanchonete no bairro Vila Aparecida. Eles roubaram a bolsa da mulher onde estava todo o dinheiro do caixa e fugiram de carro.

A vítima reconheceu um dos assaltantes como sendo o namorado de uma ex-funcionária da lanchonete e passou o endereço dele à PM. Quando os policiais chegaram na casa indicada, encontraram os três assaltantes e a estagiária do Fórum.

As armas - dois revolveres e uma pistola semiautomática - foram encontradas enterradas em um canteiro no jardim do imóvel. Todos os suspeitos foram levados para o plantão policial, onde a adolescente confessou que furtou as armas e planejou o assalto.

A menor foi encaminhada para a Fundação Casa. Dois assaltantes, de 20 anos e 26 anos, foram levados para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Franca. Um adolescente de 17 anos, que também participou do assalto, foi levado para a Fundação Casa.

A polícia informou que eles vão responder por roubo e formação de quadrilha.

Fonte: Globo

Governo vai investir R$ 53 milhões em perícias criminais

Brasília - A chefe da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Regina Miki, anunciou na noite de hoje (16), em Brasília, R$ 53 milhões em investimentos, medida que vai equipar todos estados com itens necessários para perícias criminais. “Não faremos um repasse de verba ao estado e sim a aquisição com a entrega de materiais. A princípio pode parecer pouco, mas é quase dez vezes mais do que se investia antes”. A medida será publicada no Diário Oficial de terça-feira (17).

O anúncio foi feito na abertura do 23º Congresso Nacional de Criminalística, iniciado hoje. O principal objetivo do congresso é promover debates e troca de experiências entre os peritos criminais do país. Regina explicou que o encontro contribuirá para aperfeiçoar o trabalho dos peritos, auxiliado pelo manual Procedimento Operacional Padrão, que orienta os profissionais sobre todos os tipos de perícias. A obra foi lançada durante o evento.

“Isso [a publicação] nos facilitará na perícia primária e também na mais avançada. Um perito regional, quando receber uma peça a ser examinada, saberá qual o procedimento tomar, conferindo agilidade às perícias e aos autos. Foram os peritos do Brasil que formataram esse procedimento. E agora, os 'pais da criança' devem ajudar a criá-la”, disse Regina.

O congresso vai até quinta-feira (19) e terá debates, apresentação de trabalhos científicos e oferecerá cursos na área de crimes ambientais, crimes de informática, química forense, dentre outros. Outras informações podem ser obtidas no site do evento.


  • Fonte: Exame

domingo, 22 de setembro de 2013

Saiba como podem ficar as novas penas dos réus do mensalão



Com o voto do ministro Celso de Mello ontem, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, pela validade dos embargos infringentes, o que levará a um novo julgamento para réus do mensalão que tiveram ao menos quatro votos favoráveis.

A decisão dará uma nova chance nos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha para 12 dos 25 condenados no processo do mensalão. Com isso, o encerramento da ação penal e o cumprimento das prisões - que poderiam ocorrer ainda neste ano - deve ficar somente para o próximo ano.

Após decidir pela validade dos embargos infringentes, o Supremo negou por unanimidade pedido feito pela defesa do ex-deputado Pedro Corrêa (PP) para que todos os condenados com ao menos um voto favorável pudessem pleitear novo julgamento.

O STF decidiu ainda aumentar de 15 para 30 dias o prazo para que os condenados apresentem os embargos infringentes. O ministro Luiz Fux foi sorteado relator do novo julgamento. Caberá a ele preparar a instrução da nova etapa da ação penal e dar o primeiro voto em relação aos pedidos de absolvição e redução de pena dos réus.

Sessão
Nas duas horas que duraram o seu voto, de Mello defendeu a legalidade do uso do expediente, e afirmou que o regimento do STF "foi recebido (pela Constituição) com força, autoridade e eficácia de lei". Os embargos infringentes são recursos previstos no regimento interno do STF, mas não constam na lei que regula as ações do órgão.

O magistrado disse também que o Supremo "não pode ceder a pressões das ruas". "O (STF) não pode se expor a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor popular e da pressão das multidões, sob pena de abalar direitos e garantias individuais e (levar) à aniquilação de inestimáveis prerrogativas que a norma jurídica permite a qualquer réu", pontuou.

Para ele, se agisse sob pressão, o Supremo estaria "a negar a acusados o direito fundamental a um julgamento justo". "Constituiria manifesta ofensa ao que proclama a Constituição e ao que garantem os tratados internacionais", completou.

Pizzaria

Um dos mais irritados com a decisão foi o ministro Gilmar Mendes. Ele deixou o plenário antes do fim do voto e declarou que "podia recomendar uma pizzaria". Anteontem, ele disse que o STF não é um tribunal para assar "pizza".

A oposição chamou o desfecho dessa etapa do julgamento do mensalão de "nefasta". Já o ex-tesoureiro do PT e um dos 12 réus beneficiados com novo julgamento, Delúbio Soares publicou em sua página no Twitter um link da música Because We Can (porque podemos), do cantor Bon Jovi.

Marcelo Leonardo, que defende o publicitário Marcos Valério, disse que o fato de o processo ser transferido a partir de agora das mãos do presidente Joaquim Barbosa para as de outro ministro, mudará o caso, sob o ângulo da defesa.

Fonte: JusBrasil

Prisão em flagrante: a necessidade

 
 
Certo dia, ao escurecer, foi me apresentado um motorista de caminhão preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Segundo informações dos policiais que o prenderam, estava ele jantando em um Posto de Serviços, quando foi abordado para que fosse realizada uma busca na cabine de seu caminhão, pois havia denúncia de que estaria armado.

O caminhoneiro disse aos policiais que não seria necessária a busca, pois realmente tinha em seu poder uma arma de fogo calibre 38, a qual foi entregue espontaneamente, porém, cumprindo a lei, os policiais lhe deram voz de prisão. A arma estava devidamente registrada em seu nome. Analisando o caso, não ratifiquei a voz de prisão, porque entendi, não obstante a frieza da lei, que cadeia foi feita para bandido perigoso que a todo momento expõe a sociedade a riscos irreparáveis, e não para um trabalhador que há dias está fora de casa para sustentar sua família.

O delegado de polícia deve agir com bom senso e justiça, não lavrando autos de prisão em flagrante desnecessários, se apegando na odiosa frieza da lei, e com isso lavar suas mãos diante do caso afirmando te-la cumprido. O delegado de polícia deve sim interpretar a lei, averiguar as circunstâncias em que o delito aconteceu, se há propensão criminosa e, no caso em tela, o artigo 14 da Lei do Desarmamento, por vontade do legislador, tem por objetivo evitar o comércio ilegal de armas e cessar o perigo à incolumidade pública quando nas mãos de pessoas despreparadas, sendo que a apreensão da arma já o cessa, então, por quê a prisão?

Ademais disso, bandido não anda com arma registrada. Já estou farto de ver na mídia pessoas humildes indo para cadeia porque autuadas em flagrante em uma delegacia de polícia porque subtraíram uma barra de chocolate ou um shampoo num supermercado. Também já estou farto de ver “mauricinhos” dirigindo embriagados e serem liberados logo em seguida.

O delegado de polícia não deve temer por represálias por agir em conformidade com sua consciência, pois é ele sim um aplicador do direito, e não deve e não pode ser mais frio que a letra da lei. A Justiça tem por início a conduta do delegado de polícia. 
 
Carlos Benedetti
Delegado de Polícia

Estatuto do desarmamento: é preciso saber quem é quem



O Estatuto do Desarmamento retirou das pessoas de bem o direito de defesa e deu força à criminalidade. Hoje, muitas pessoas de bem estão sendo presas em flagrante por possuir ou portar armas de fogo e passam dias assombrosos numa cadeia em companhia de verdadeiros criminosos por conta da própria lei que deveria a elas dar proteção, ressaltando raríssimas exceções, em que delegados de polícia não lavram o flagrante e instauram inquérito policial por portaria as protegendo desse martírio.

A legislação e os aplicadores do direito devem ser impiedosos com aqueles que são marginais perigosos e que andam armados não para defesa, mas sim para o cometimento de crimes. Estes sim devem ser autuados em flagrante e segregados, pois são uma ameaça à sociedade porque vivem do crime e para o crime. Não se trata de dois pesos e duas medidas, mas sim de Justiça. O fato de uma pessoa possuir ou estar portando uma arma de fogo, não a faz marginal da noite para o dia e merecedora da prisão. É preciso diferenciar, pois muitas vezes, quando armados, o homem de bem e o pior dos criminosos estão sendo tratados em pé de igualdade, ou seja, encarcerados mediante auto de prisão em flagrante.

Não se quer com isso que pessoas despreparadas andem armadas, mas tão somente que seja separado o joio do trigo. Ademais disso, a experiência do dia a dia tem mostrado que a maioria das pessoas conduzidas à Delegacia de Polícia por porte ou posse de arma de fogo, são justamente aquelas sem antecedentes criminais. A meu ver, a vontade do legislador foi coibir o comércio ilegal de armas, havendo a necessidade para a prisão em flagrante quando diante de sérios indícios de que a arma apreendida foi adquirida clandestinamente. Ademais disso, a simples apreensão da arma pela polícia faz cessar o perigo à incolumidade pública.

Fonte: Jus Brasil

Não faz sentido em falar em pizza do mensalão, diz constitucionalista da USP

O constitucionalista Virgílio Afonso da Silva, professor titular da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), não se convence com os lamentos pela aceitação dos recursos de parte dos condenados no processo do mensalão.
A razão é elementar. Para ele, não faz sentido falar em pizza ou falha do STF (Supremo Tribunal Federal) já que o processo ainda não acabou.
"As pessoas estão com essa ideia imprecisa, totalmente imprecisa, de que os réus foram absolvidos", diz. Na sua avaliação, o que deve ocorrer é o contrário: "A tendência é de se confirmar quase tudo o que já foi decidido no julgamento original". E o mais importante, insiste, é o resultado final.
Livre-docente em direito constitucional com doutorado pela Universidade de Kiel, Alemanha, Virgílio não tem receio de ir na contramão do senso comum ao analisar esse caso. Para ele, o mensalão não deve entrar para a história como um dos julgamentos mais relevantes do Supremo, corte cuja competência penal é apenas "marginal", diz.
O pesquisador diz reconhecer a importância política do caso, mas garante que, para o direito constitucional, trata-se de um julgamento "irrelevante". Sua comparação é com a sentença do ex-presidente Fernando Collor elaborada pelo mesmo STF, processo que também tinha natureza penal: "Ninguém mais lê, não virou referência".
Outra opinião destoante é em relação às transmissões dos julgamentos pela TV, celebradas por muitos como um marco de transparência. Para ele, esse tipo de publicidade faz mal à corte. Virgílio defende que os debates do STF deveriam ser feitos de forma reservada, sem sequer a publicação dos votos perdedores. As transmissões, diz, impedem o ministro de reconhecer erros e voltar atrás mesmo quando são confrontados com argumentos melhores.
Já em relação ao sistema de indicação dos 11 ministros da corte, com escolha por parte da Presidência e sabatina no Senado, o constitucionalista faz poucos reparos. As garantias de independência dos magistrados após as nomeações são mais importantes que o sistema de escolha, afirma. E isso, na sua avaliação, tem funcionado bem no Brasil, melhor até do que nos Estados Unidos.
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Folha - Alguns disseram que a imagem do Supremo saiu arranhada após a aceitação dos embargos infringentes no mensalão. Teve gente que falou em pizza, cultura da impunidade, enfraquecimento da democracia. O senhor concorda?
Virgílio Afonso da Silva - Não. Talvez nessas primeiras horas as pessoas fiquem pensando que vai terminar tudo em pizza como sempre. Mas isso vai depender do resultado final. Não importa se vai ter recurso ou se não vai. O que importa é o final.
E para o julgamento final há uma certa tendência de se confirmar quase tudo o que já foi decidido no julgamento original. Pode ter aqui ou ali alguma diminuição de pena e, claro, em alguns casos isso pode mudar do regime fechado para o semiaberto.
Mas não deverá mudar muita coisa. Inclusive, acho ministros que votaram pelo cabimento dos embargos infringentes vão manter o que haviam decidido antes. Celso de Mello, por exemplo. Não acho que seria possível falar agora em impunidade, pizza ou arranhão na imagem do Supremo.
Não parece estranho que, 25 anos após a Constituição, a corte mais importante do país ainda fique tão dividida para decidir algo tão trivial no direito, o cabimento ou não de um recurso?
Mas isso não é uma peculiaridade só desse caso. Ocorre no mundo inteiro. Seja por razão ideológica, moral ou jurídica substancial, há placares muito apertados mesmo em constituições com mais de 100 anos. No caso desses embargos, é importante lembrar que isso é uma ação penal. É um caso marginal do STF. O Supremo não está lá para isso.
Claro, é uma das competências do Supremo, em alguns casos ele é a primeira e última instância. Mas na atividade de um tribunal como o STF, julgar esse tipo de ação é marginal. Então os ministros nunca se debruçaram sobre isso, discutir se numa ação penal originária, como essa, se houvesse quatro ministros que votassem diferente, se caberia embargo infringente como dizia ou diz o regimento.
Essa é uma pergunta que nunca foi colocada. E é uma pergunta que só poderia ocorrer daqui a 50 anos se não ocorresse o mensalão agora.
Levando em consideração o padrão de ortodoxia do STF, em que lugar o senhor posiciona o julgamento do caso do mensalão?
Você quer saber se seria um ponto fora da curva, como disse o [ministro Luís Roberto] Barroso?
O ministro Ricardo Lewandowski disse no plenário, meses atrás, que não era dos julgamentos mais ortodoxos da corte.
Olha, eu não saberia responder porque eu não acompanho as ações penais no STF. Você teria que comparar com outras ações penais na mesma corte. O que eu diria, e talvez isso seja uma surpresa para algumas pessoas, é que o julgamento do mensalão é, do ponto de vista do direito constitucional, quase irrelevante.
Hoje as pessoas têm a impressão que é o julgamento mais importante da história do STF. É nada. Eu sou professor de direito constitucional e posso dizer isso. É nada. Esse é um julgamento do qual talvez eu nunca tenha que me ocupar como constitucionalista. A importância dele está sendo superestimada.
Claro, tem sua razão, o momento político, as pessoas querem ver um resultado, querem ver corrupção sendo punida.
Irrelevante?
É um julgamento excepcional de um caso penal, que não é a tarefa do STF.
O STF é um tribunal basicamente constitucional. A jurisprudência que importa dele é sobre outras coisas. É sobre aborto, união de pessoas do mesmo sexo, ação afirmativa.
Já o mensalão? Do ponto de vista do direito constitucional, é irrelevante. Um caso penal. Claro, politicamente é relevante. Mas para o direito constitucional, não.
Não pode influenciar no futuro? Não ajuda a criar uma cultura?
Não acho. Não vai ter grande influência no futuro.
Um ponto citado como novo e muito discutido foi o da adoção da teoria do domínio do fato. Isso não pode ser mais usado a partir de agora nas ações penais em outros tribunais?
Pode ser. Do ponto de vista penal. Penalistas talvez tenham que se debruçar sobre isso. Mas do ponto de vista constitucional, continua irrelevante. E a função do STF é constitucional. O que eu digo é que esse é um julgamento que não faz parte da competência por excelência do STF. É da lista de competências, mas é uma competência marginal.
Então o STF está agindo como um outro tribunal qualquer, não como um tribunal constitucional, um tribunal que analisa as leis que o Legislativo faz, que declara ou não a inconstitucionalidade.
Uma comparação que faria sentido, guardadas as proporções, é com o julgamento do ex-presidente Fernando Collor. Foi uma ação penal também originária no STF. Se você entrar no site do STF esse caso estará lá como um dos mais importantes, claro, pela repercussão política que teve. Mas esse é um caso que ninguém mais lê, não virou referência. Para o direito constitucional, o caso Collor é irrelevante.
Em que medida esse julgamento ajuda ou ajudará a moldar a imagem que a população faz do Judiciário?
É difícil fazer uma análise do Judiciário como um todo. No geral, independentemente do mensalão, o Judiciário não tem uma boa imagem no Brasil. Como os outros poderes, que também não tem.
Pesquisas indicam que o índice de confiabilidade no Judiciário não é tão alto assim. Eu imagino que o índice de confiabilidade do STF deve ser bem maior que o do Judiciário.
Com isso agora [a repercussão negativa sobre a aceitação dos embargos infringentes], as pessoas possam acabar igualando o STF com o resto do Judiciário. As pessoas estão com essa ideia imprecisa, totalmente imprecisa, de que os réus foram absolvidos; o sujeito olha e diz: "é como sempre foi, rico não vai para a cadeia, só pobre vai para a cadeia".
As pessoas estão discutindo isso agora, mas boa parte delas não sabe que embargo infringente não é um recurso que recomeça do zero. Então, antes do mensalão, a imagem do STF era um pouco diferente. Até porque o STF raramente julga casos penais.
O que as pessoas viam no STF era um tribunal que se preocupava com algumas questões morais relevantes na sociedade que o Legislativo ignorava. Coisas como aborto de feto anencéfalo, união estável de pessoas do mesmo sexo e outras.
A falta de confiança no Judiciário é justa?
Difícil responder. Eu acho que a percepção da população é correta, a percepção do resultado, da ideia de que no Brasil só é punido quem é pobre. Isso, em grande parte, é uma percepção correta.
Eu não colocaria a culpa disso totalmente nas costas do Judiciário. Mas como quem decide no fim é sempre o juiz, há uma certa base de realidade [na percepção].
Quem mais você responsabilizaria?
Um exemplo disso é a questão de ter um bom advogado. Claro que quem tem dinheiro tem um bom advogado. É assim em qualquer país do mundo, é padrão. Mas quanto menos desigualdade tem no país, menos esse problema é relevante. Então a própria desigualdade social no Brasil é culpada.
Seria difícil ter um Judiciário que corrigisse isso no final da linha. Você teria que ter uma oferta de serviços de assistência judiciária um pouco melhor do que tem hoje. A defensoria pública do Estado de São Paulo, por exemplo, foi organizada só há alguns anos. E é uma instituição que ainda está caminhando, não consegue dar conta do excesso de trabalho.
É claro que os juízes também têm uma parcela de responsabilidade ao não conseguir perceber esse problema estrutural. Às vezes o sujeito [o réu pobre] está mal assessorado e isso deveria ser levado em consideração. Muitos [juízes] são insensíveis a isso.
As pesquisas mostram que a população não parece dar muita atenção ao caso do mensalão. Mas há outros casos em que os juízes e ministros precisam lidar com o clamor popular real. Eles estão preparados para isso? Lidam bem?
Alguns lidam bem, outros não. Em casos penais de grande repercussão, em geral, não. Digo lidar bem no sentido de não se deixar levar por isso. A impressão que se tem é que, em alguns casos penais, o clamor popular exerce uma pressão enorme que influencia o julgamento.
No caso do STF, a coisa é um pouco diferente. É interessante perceber o comportamento da opinião pública, mesmo a mais especializada. Dependendo do caso, o sujeito diz: "o STF deve julgar de acordo com o direito, ele não pode fazer considerações políticas ou populares".
Em outros casos, o do mensalão é o mais claro, o mesmo sujeito diz: "uma mera formalidade não pode se sobrepor a aquilo que a população quer". Então às vezes tem uma certa esquizofrenia nisso.
Na reforma da Previdência, muita gente acusou o STF de estar pensando não nos direitos das pessoas, mas na saúde financeira da Previdência. Era a discussão sobre a contribuição dos inativos. Aí diziam: "o STF é um tribunal político, isso não pode, ele deve julgar conforme o direito". Agora falam: "a letra da lei não é o que importa, o que importa é o que a população quer". Tem gente importante dizendo isso.
Alguns afirmam que a transmissão ao vivo de julgamentos altera o comportamento dos magistrados e que, nesse sentido, a TV Justiça faria mal ao Judiciário. O senhor concorda?
O problema não é nem só com a TV Justiça. Para mim, as decisões do STF não deveriam nem ser tomadas em público, ali no plenário. Antes da TV Justiça, as decisões eram públicas como hoje, mas sem a câmera. Você tinha que ir lá, apareciam uns 20 para acompanhar. Hoje está na TV, no YouTube, em todo lugar.
Eu acho que essa mudança só potencializou algo que, na minha opinião, já era ruim, que é decidir em público. Já estamos acostumados com isso no Brasil, mas esse não é o padrão em nenhum lugar do mundo. Não faz sentido um tribunal constitucional ficar discutindo em público.
O público, qualquer que seja seu tamanho, tem a sua influência. E não é a influência direta. É o seguinte: a deliberação é menos sincera quando é feita em aberto. Qualquer pessoa é assim.
Imagine você falar na frente de todo mundo que a interpretação correta de uma lei é de uma forma. Aí a pessoa depois você lembra de um novo argumento. Você pode pensar: "poxa vida, ele talvez tenha razão; mas eu já falei diferente disso na frente de milhares de pessoas, como é que vou dizer agora que eu estava errado?". A TV dificulta a mudança de opinião.
Há vários estudos sobre isso mostrando como as decisões feitas reservadamente são mais produtivas. Sem público, dá para chegar a uma boa decisão sem ter vergonha de voltar atrás, de propor coisas que talvez sejam rejeitadas.
A transmissão pela TV dá um sentido de transparência, não?
Transparência não tem nada a ver com o decidir em público. A transparência está na decisão. É uma argumentação transparente na decisão, não o que eu falo para as câmeras ou no plenário. A transparência é a sinceridade de seus argumentos.
Eu sei que, no Brasil, quando você fala em decidir com as portas fechadas as pessoas já ligam o alarme. Mas essa é a regra em quase todos os lugares. Você tem países em que não se divulga nem o voto divergente.
No Tribunal Constitucional Italiano a decisão é do tribunal. O tribunal fala como uma voz, uma instituição, não com vozes isoladas. Não é um placar, não fica contando cabeças. Você tem tribunais que permitem votos vencidos, mas, no geral, as pessoas que perdem não querem ficar mostrando para todo mundo que elas perderam. O que importa é a decisão institucional. Em alguns casos vem escrito "por maioria", só isso.
O nosso STF vai num caminho diferente. Tudo ao vivo, em cores. No Tribunal Constitucional Alemão as deliberações são feitas reservadamente, não tem nem secretário, nem ata. É para [o magistrado] falar o que quiser e, no final, ter a melhor decisão.
Mas mesmo para a cultura jurídica, não é melhor mostrar tudo? Você pode estudar o argumento que perdeu, entender a lógica, discutir nas escolas, advogados podem qualificar melhor suas defesas nas próximas ocasiões.
Não digo que você tem de proibir a divergência. Em alguns casos a divulgação enriquece. Mas em outros, só fragmenta a instituição e não tem nenhuma outra função.
Tem gente que fala dos grandes votos divergentes da história que anos depois viraram vencedores, e aí citam dois ou três exemplos clássicos. Mas é só isso mesmo, dois ou três exemplos porque não tem mais que isso.
Talvez, em algumas ocasiões, possa ser legítimo o juiz dizer que faz questão de deixar registrado seu voto divergente. Mas deveria ser opcional.
O sistema de indicação de ministros para o Supremo, com escolha por parte da Presidência e sabatina no Senado, tem funcionado bem, na sua opinião?
Qual é a alternativa? Eu entendo que a forma de indicação tem funcionado. Você poderia fazer duas pequenas modificações apenas.
Poderia aumentar o quórum para aprovação no Senado para ficar um pouco mais difícil. Em vez de maioria simples, exigir dois terços. O recado seria "não dá para indicar qualquer um".
A segunda modificação seria estabelecer mandato no STF, como em qualquer lugar do mundo. Oito, dez ou doze anos. Daria um pouquinho mais de rotatividade. Isso tiraria o incentivo de um presidente indicar alguém muito novo que irá ficar muitos anos lá. Se o presidente indicar alguém de 35 anos, que é a idade mínima, o sujeito poderá ficar mais 35 anos lá, até fazer 70. É muito.
Nenhuma dessas mudanças fariam melhorar a sabatina no Senado.
Em alguns lugares a sabatina é um pouco mais tensa, um pouco mais robusta. Mas não é tanto assim.
Nos Estados Unidos é melhor, mas não acho que isso seja um problema para o STF. Eu acho que as decisões do STF são menos influenciadas pela forma de indicação do que as pessoas imaginam.
Em todo lugar do mundo a indicação é política. Mas o mais importante é a garantia que, depois de escolhido, o ministro terá independência. E eu acho que no Brasil essa garantia tem funcionado.
E aí funciona mais até do que nos Estados Unidos. Lá você tem muito mais claramente uma identificação da corte com o partido do presidente que fez as indicações. Você tem lá mais claramente um momento da corte mais democrata, um momento mais republicano.
Aqui, se você pensar, são oito ministros indicados por governos petistas e não dá para dizer que tem uma identificação da corte com isso. O mensalão é a prova mais clara. Os réus são do PT. E o relator foi indicado pelo ex-presidente Lula.
O que compromete o funcionamento do STF, na minha avaliação, é esse debate de extrema publicidade e a quantidade assombrosa de coisas que ele julga.
Muita gente fala da quantidade de processos por ministro, mas o grosso desse número absurdo é quase todo composto de casos repetidos, não? É tanto assim?
É verdade, a maioria é coisa repetida. Mas mesmo se você pegar só o que não é repetido, mesmo assim é um número gigante.
Pegue só os casos que vão para plenário, os mais importantes, em tese. Mesmo assim é exponencialmente maior que nos outros países. Isso porque o STF tem um rol de competências muito amplo, não é um tribunal só constitucional, e porque os obstáculos para você chegar no STF sempre foram muito pequenos. Já foi pior, mas ainda é assim.
A ideia da repercussão geral [norma que permite ao STF escolher os casos mais importantes] era para melhorar isso, mas o filtro não tem sido tão eficiente como deveria. Talvez na próxima geração amadureça uma consciência para isso, não sei.
O STF quer legislar? Essa é uma crítica muito comum após a discussão de uma série de caos como casamento gay, cotas e célula tronco, entre outras.
É preciso separar as coisas. Em muitos casos o STF só confirmou aquilo que o Legislativo havia dito. As pessoas às vezes esquecem disso.
Pesquisa com células tronco, por exemplo, quem liberou foi o legislador. O Congresso fez uma lei que o STF só confirmou como constitucional.
Mas quando o STF decidiu sobre isso, deu cadeia nacional de televisão. Quando o Congresso havia aprovado, anos antes, ninguém ligou. Ficha Limpa também. É uma lei. Mas as pessoas só começaram a prestar a atenção quando o STF julgou se era constitucional.
Em outros casos a situação é diferente. Na união de pessoas do mesmo sexo, de fato, você não tinha lei, era uma omissão, o STF foi lá e decidiu.
A situação talvez seja um pouco mais clara de inovação. Mas mesmo assim a Constituição dá um pouco de espaço para que haja uma margem de manobra para que o STF supra omissões do legislador. A crítica, portanto, deve ser relativizada.
E intromissão? Houve muita crítica, por exemplo, quando o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tramitação de um projeto de alteração de regras eleitorais no Senado alegando que a discussão da matéria estava sendo muito rápida.
De fato, isso é uma coisa bem diferente. Dizer que o legislador não pode votar essa lei não existe em nenhum lugar do mundo.
Bom, eu não posso dizer em nenhum lugar do mundo porque não conheço todos os lugares do mundo. Mas eu não conheço nenhum que tenha algo desse tipo.
Nem na França, que tem controle prévio de constitucionalidade, funciona assim. Lá o legislador faz a lei e aprova a lei. Antes da promulgação, alguém pode consultar o Conselho Constitucional, que diz sim ou não. Mas o conselho não interfere no debate.
Nesse caso que você citou, o STF, com uma liminar do Gilmar Mendes, disse que [o Senado] não poderia continuar discutindo. Ou porque estava indo muito rápido, o que não faz o menor sentido, ou para dizer algo assim: "olha, a gente já discutiu algo parecido antes e a gente já decidiu que é inconstitucional, então nem perca tempo em chegar na conclusão"... Como assim?
Em primeiro lugar, você nem sabe qual vai ser a conclusão. Em segundo lugar, o legislador pode fazer uma lei, se ele quiser, com o mesmo teor de uma lei que já foi declarada inconstitucional. Ele tem liberdade para isso. É bem provável que volte a ser declarada inconstitucional.
Mas eventualmente você pode ter mudança de composição no STF, você pode ter mudança de opinião no STF. Então esse tipo de intromissão é uma novidade sem paralelo em qualquer democracia consolidada. Coloca o STF numa posição de muito poder: o legislador só pode fazer as leis que ele [STF] acha que deve fazer. Não faz sentido. 

Fonte: Folha de São Paulo

Leia o voto de Roberto Barroso sobre os infringentes



Responsável por abrir a divergência no julgamento do cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o ministro Luís Roberto Barroso considerou em seu voto que o recurso não foi revogado pela Lei 8.038/1990.

Os Embargos Infringentes estão previstos no artigo 333 do Regimento Interno do STF e sua admissibilidade foi decidida nesta quarta-feira (18/9) com o voto do ministro Celso de Mello. O placar ficou em 6 a 5 pelo cabimento dos Infringentes. Além de Celso e Barroso, votaram pelo cabimento os ministros Ricardo Lewandowski, revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ficaram vencidos o relator Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

Em seu voto, Barroso disse que há mais de uma dezena de pronunciamentos do STF no sentido de que o artigo 333 do Regimento encontra-se em vigor. Afirmou ainda que, em 1998, um Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, que suprimia os Infringentes, foi rejeitado pelos parlamentares. “Não só o STF, mas também os Poderes Executivo e Legislativo manifestaram o entendimento de que os embargos infringentes não foram revogados pela Lei nº 8.038/90. Em deliberação específica e realizada sem a pressão de um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a decisão expressa de manter esse recurso na ordem jurídica”.

O ministro considerou ainda que “não seria juridicamente consistente” revogar o recurso na reta final de um julgamento emblemático como a Ação Penal 470. “Elementos constitucionais como os princípios do Estado de Direito, da segurança jurídica, do devido processo legal e da própria legalidade impedem o Tribunal de ignorar dispositivo que sempre se considerou vigente a fim de abreviar o desfecho de processo penal determinado. Em outras palavras, pode-se revogar o dispositivo regimental – e há boas razões para que isso seja feito –, mas não se justifica que a Corte ignore seus próprios pronunciamentos recentes para, na reta final de um julgamento emblemático, sustentar que ele se encontra revogado desde 1990.”


Clique aqui para ler o voto do ministro Roberto Barroso.


Fonte: Conjur

Vídeo de escalada de muro serve para qualificar furto




É válida a prova de escalada de muro com base em fotografias, gravações de vídeo e testemunhos, mesmo sem perícia específica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a qualificadora de furto praticado após o condenado pular por duas vezes um muro.

Para a defesa, a qualificadora não fora demonstrada pois não houve perícia válida. As provas baseadas em fotografias seriam insuficientes para demonstrar o esforço incomum que caracteriza a escalada.

Prova notória
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, porém, entendeu que a dinâmica do furto qualificado pela escalada foi registrada por câmeras de monitoramento. As instâncias ordinárias fundamentaram a prova de materialidade nas fotografias e filmagens lançadas nos autos.


Segundo a condenação na origem, o esforço físico incomum para pular o muro duas vezes era notório. “Não é necessária lógica apurada para inferir que o sujeito atuou com engenho e astúcia não só mental, mas física, a fim de alcançar o seu destino”, registram nos autos.
O relator disse que o STJ não reconhece nulidades sem provas efetivas de prejuízo. Para a jurisprudência do Tribunal, a forma não pode preponderar sobre a essência no processo penal.

Recursos modernos
“Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados”, asseverou o ministro.

“Com efeito, atualmente existem inúmeros recursos aptos a registrar imagens, as quais, na maioria das vezes, podem revelar de forma fiel a dinâmica delitiva e as circunstâncias do crime praticado”, concluiu.

REsp 1.392.386

Fonte: Conjur